Valmir Chaves de Oliveira Neto

Esse artigo (que não é assinado) apresenta uma posição divergente de reiteradas decisões do STF (vide ADI 371-SE, rel. Min. Maurício Corrêa, 5.9.2002. ADI-371) e da doutrina majoritária (Gilmar Mendes, Dirley da Cunha Jr., José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Manoel Jorge e Silva Neto, dentre outros) que asseveram que os vereadores não gozam de imunidade formal (apesar de estarem assistidos pela imunidade material, ressalvada a limitação espacial). A utilização do princípio da simetria para imunidade formal, diferentemente do que ocorre expressamente (art. 29 VIII da C.F.) em relação aos vereadores no caso da imunidade material, é desarrazoada e contraria a constituição - haja vista que a CF, ao estender expressamente aos vereadores a imunidade material, excluiu implicitamente a que eles se aplicasse a imunidade formal-, pois apesar da carta magna alçar os municípios como ente federativo, estes apresentam diversas limitações se comparado com os demais entes.